Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01418/02
Data do Acordão:11/24/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
CONVITE DO TRIBUNAL.
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO.
CASO JULGADO FORMAL.
Sumário:I - Não tendo sido corrigida, após notificação do recorrente para o efeito, a identificação do acto administrativo recorrido, nem impugnado o despacho do Relator que ordenou aquela notificação, formou-se sobre o aludido despacho caso julgado formal.
II - O § 1º do art.º 838º do Código Administrativo é aplicável, subsidiariamente, aos casos de regularização da petição de recurso contencioso, não expressamente previstos no art.º 40º da LPTA, sendo desnecessária a invocação expressa daquele preceito no despacho que ordena a correcção da petição, bem como da cominação prevista no mesmo artigo para o caso de não apresentação de nova petição, pois trata-se de sanção resultante directamente da lei.
Nº Convencional:JSTA00062207
Nº do Documento:SAP2004112401418
Data de Entrada:09/18/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA E DAS PESCAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 3 SUBSECÇÃO DO CA PROC1418/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART838.
LPTA85 ART24 B ART40.
CCIV66 ART249.
CPC96 ART672.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32355 DE 1994/12/07.; AC STA PROC36508 DE 1998/10/15.; AC STA PROC43818 DE 1999/09/22.; AC STA PROC36294 DE 1995/02/09.
Aditamento: