Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DE PEDIDO
IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR
II – Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (artigo 498.º, n.º 1 do CPC).
III – Há identidade de pedidos quando, seja por via do aproveitamento da prescrição reconhecida na oposição deduzida pelo outro revertido, seja por efeito do caso julgado, o que o recorrente, de facto, pretende é que a execução fiscal se extinga.
IV – Há identidade de causa de pedir quando, numa reclamação, se invoca o caso julgado e, noutra, se invoca a prescrição não como meio de defesa próprio perante o credor mas sim a decisão que julgara extinta a execução em relação ao outro revertido com fundamento na prescrição, pretendendo ver-lhe estendidos os seus efeitos.
CCIV66 ART552 ART635.
