Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005052 |
| Data do Acordão: | 04/18/1958 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | CÂMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO LICENÇA VALOR TRIBUTÁRIO LIQUIDAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO ACTO INTERNO |
| Sumário: | Como "acto interno" tem de considerar-se a deliberação da câmara municipal que fixa em determinada importância o valor-base para a liquidação de uma licença, pois só essa liquidação virá definir, constituindo acto definitivo e executório, a situação jurídico-tributária do contribuinte. |
| Nº Convencional: | JSTA00026059 |
| Nº do Documento: | SA119580418005052 |
| Data de Entrada: | 03/27/1957 |
| Recorrente: | CM DE SILVES |
| Recorrido 1: | BANCO NACIONAL ULTRAMARINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1961 |
| Página: | 33 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR FISC. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART137 N8 N11 ART712 ART727 ART734 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4818 DE 1956/11/30. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG222 PAG224. |