Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005052
Data do Acordão:04/18/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CÂMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
LICENÇA
VALOR TRIBUTÁRIO
LIQUIDAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
ACTO INTERNO
Sumário:Como "acto interno" tem de considerar-se a deliberação da câmara municipal que fixa em determinada importância o valor-base para a liquidação de uma licença, pois só essa liquidação virá definir, constituindo acto definitivo e executório, a situação jurídico-tributária do contribuinte.
Nº Convencional:JSTA00026059
Nº do Documento:SA119580418005052
Data de Entrada:03/27/1957
Recorrente:CM DE SILVES
Recorrido 1:BANCO NACIONAL ULTRAMARINO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:33
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC.
Legislação Nacional:CADM40 ART137 N8 N11 ART712 ART727 ART734 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4818 DE 1956/11/30.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG222 PAG224.