Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0438/09
Data do Acordão:01/20/2010
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P11354
Nº do Documento:SA1201001200438
Recorrente:MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRO
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: