Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO.
PODER DISCRICIONÁRIO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
II - Ao deferir ou indeferir os pedidos de concessão ou de renovação de licença de uso e porte de arma de defesa, à luz do regime constante da Lei nº 22-A/97, de 27 de Junho, com a redacção da Lei nº 93-A/97, de 22 de Agosto, a Administração desenvolve uma actividade vinculada (à observância das condições previstas naquele diploma), embora com uma acentuada margem de discricionariedade (quanto ao juízo de apreciação e valoração dessas mesmas condições), relativamente à qual o tribunal apenas pode controlar erros e desacertos manifestos ou ostensivamente desadequados.
III - O princípio da igualdade consubstancia uma "autovinculação" casuística da Administração, por forma a que esta, no âmbito dos seus poderes discricionários, deva adoptar critérios substancialmente idênticos para a resolução de casos também idênticos, violando aquele princípio constitucional a mudança de critérios sem qualquer fundamento material constitucionalmente legítimo.
CONST97 ART13.
CPA91 ART124 N1 A C ART125.
