Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026292 |
| Data do Acordão: | 10/11/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CASTRO MARTINS |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO DIRECTOR DE SERVIÇO ASSESSOR REMUNERAÇÃO CARREIRA |
| Sumário: | I - Hão-de verificar-se cumulativamente os tres requisitos do art. 76.1 da LPTA para que o tribunal possa conceder a suspensão da eficacia do acto administrativo. II - O facto de o requerente so diferidamente vir a receber as diferenças de remuneração entre o lugar de director de serviços e o de assessor, no caso de procedencia do recurso contencioso, não se apresenta, so por si, como dano de dificil reparação para os fins da al. a) do cit. art. 76.1. III - A mera alusão do requerente a diferença de estatuto funcional entre os cargos de Dir. dos Serv. de Formação e Assistencia Tecnica do INSCOOP e de assessor do quadro do Inst. Nac. de Defesa do Consumidor sem designadamente, salientar se e em que medida tal influira na evolução da sua carreira de funcionario publico, não basta para se concluir pela probabilidade de prejuizo de dificil reparação. |
| Nº Convencional: | JSTA00025494 |
| Nº do Documento: | SA119881011026292 |
| Data de Entrada: | 08/11/1988 |
| Recorrente: | SANTOS , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINPLAT |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4646 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINPLAT DE 1988/06/06. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |