Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001917
Data do Acordão:03/21/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:TAXA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
EXECUÇÃO FISCAL
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:I - Os diplomas que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento de "taxas" aos organismos de coordenação economica não são inconstitucionais.
II - Isto mesmo que tais tributos hajam de classificar-se de impostos.
III - Dai a legalidade das referidas taxas.
Nº Convencional:JSTA00003885
Nº do Documento:SA219840321001917
Data de Entrada:01/28/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL - CIDACEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 2:CIDACEL-COMERCIO E INDUSTRIAS DE AZEITES CENTRAL LOUSANENSE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:84
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/14/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:227
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART8.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1491 PROC2618 DE 1984/03/14.
AC CC 221 PROC16/79 DE 1980/06/17 IN AP-DR 1981/04/16 PAG71.
AC CC 341 DE 1981/01/08 IN AP-DR 1983/01/18 PAG11.
AC CC PROC234/80 DE 1982/05/06 IN AP-DR 1983/01/18 PAG89.
AC STA PROC2620 PROC1958 PROC2438 PROC2537 DE 1984/03/07.