Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010700 |
| Data do Acordão: | 12/14/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | APOSENTAÇÃO CALCULO DA PENSÃO ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO DECRETO REGULAMENTAR HIERARQUIA DAS NORMAS |
| Sumário: | O Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, como decreto regulamentar que e, ao introduzir limites especificos a pensão de aposentação contra o regime do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado por decreto com força de decreto-lei, e ilegal, sendo, consequentemente, anulavel o despacho que, ao abrigo daquele Decreto n. 317/76, fixa a pensão, tendo em conta os referidos limites. |
| Nº Convencional: | JSTA00011142 |
| Nº do Documento: | SA119781214010700 |
| Data de Entrada: | 05/20/1977 |
| Recorrente: | COIAS , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2158 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/02/03. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | D 317/76 DE 1976/04/30 ART1. CPC67 ART664. DL 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N8 ART19. LC 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1. CONST33 ART109 N2 N3 ART123 PAR2 ART150 N3. LC 3/74 DE 1974/05/14 ART16 N3 N4. CONST76 ART201 ART202 ART236 N3 ART282 N1. DL 49410 DE 1969/11/24 ART8. EFU66 ART430 PAR6 ART450. DL 568/75 DE 1975/10/04. LOSTA56 ART16 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10712 DE 1978/11/02. AC STA IN AD N193 PAG97. AC STA IN AD N169 PAG47. AC STAP DE 1969/12/11 IN AD N99 PAG465. AC STA PROC10711 DE 1978/10/12. AC STA PROC10683 DE 1978/10/19. AC STA PROC10713 DE 1978/10/19. AC STA PROC10724 DE 1978/11/02. AC STA PROC10707 DE 1978/11/09. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG83-91. JORGE MIRANDA A REVOLUÇÃO DO 25 DE ABRIL E O DIREITO CONSTITUCIONAL PAG96. |