Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO.
II - Na interpretação de conceitos indeterminados, a actividade da Administração não é sindicável pelos tribunais, salvo caso de erro grosseiro ou manifesto incidente sobre a captação do núcleo essencial do conceito.
III - O indeferimento da pretensão de que se considere de «reconhecido interesse nacional» a concessão de autorização de residência a um cidadão estrangeiro que, trabalhando em Portugal como servente da construção civil, se diz integrado na sociedade portuguesa e desejoso de nela permanecer, não contém qualquer erro palmar ou patente na interpretação do conceito de interesse nacional, nem denota um qualquer lapso na enunciação do juízo dito em I).
