Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01126/13 |
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| Data do Acordão: | 07/10/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional, para uma melhor aplicação do direito, quando não se conhecem divergências jurisprudenciais ou doutrinárias acerca do decidido no acórdão de que o juiz não está vinculado a ordenar a produção dos meios de prova requeridos pelas partes, podendo recusar diligências que tenham sido requeridas quando as considere dispensáveis – o que parece indiscutível quando a decisão da causa depende exclusivamente de uma questão de direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16122 |
| Nº do Documento: | SA12013071001126 |
| Data de Entrada: | 06/20/2013 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | INFARMED E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral