Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
CONHECIMENTO DE EXCEPÇÃO
DESPACHO SANEADOR
SENTENÇA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032277 |
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| Data do Acordão: | 11/23/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | NUNES FERREIRA |
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| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO MATÉRIA DE FACTO CONHECIMENTO DE EXCEPÇÃO DESPACHO SANEADOR SENTENÇA |
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| Sumário: | Não fornecendo o processo, na fase do despacho saneador, todos os elementos de facto necessários à apreciação da excepção da prescrição do direito a indemnização por prejuízos resultantes de factos ilícitos da Administração, deve relegar-se para a sentença final o conhecimento dessa excepção.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00039242 |
| Nº do Documento: | SA119931123032277 |
| Data de Entrada: | 05/27/1993 |
| Recorrente: | PEREIRA , LEONOR |
| Recorrido 1: | MUNICIPIO DE OUREM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART306 N1 ART498. |
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Texto Integral