Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009463
Data do Acordão:03/11/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO TRIBUTARIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ACTO OPINATIVO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
IMPOSTO DE CAPITAIS
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:I - Não constitui acto tributario, nem decisão administrativa definitiva e executoria, mas acto meramente opinativo, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho ministerial de orientação hierarquica dos serviços acerca da solução de sujeitar um particular a imposto de capitais por certos rendimentos.
II - Os actos tributarios que competem as repartições de finanças constituem decisões finais e definitivas, passiveis, como tal, de impugnação judicial perante os tribunais das contribuições e impostos.
Nº Convencional:JSTA00012929
Nº do Documento:SA119760311009463
Data de Entrada:02/24/1975
Recorrente:CATUZ-CASAS DE QUELUZ LDA
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:428
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1974/07/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART2 ART3 ART6 ART18 ART75 ART76.
CICAP62 ART40 ART63 ART75 ART76.
LOSTA56 ART15 N1.