Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032000 |
| Data do Acordão: | 04/07/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO SUSPENSÃO DE EFICÁCIA SUSPENSÃO PARCIAL DE EFICÁCIA CAUÇÃO PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO |
| Sumário: | I - É admissível pedido de suspensão de eficácia de apenas parte dos efeitos do acto administrativo em causa. II - No caso previsto no n. 2 do art. 76, da L.P.T.A., não é exigível a verificação do requisito da al. a), do n. 1, da mesma disposição legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00037376 |
| Nº do Documento: | SA119930407032000 |
| Data de Entrada: | 03/23/1993 |
| Recorrente: | GUEDES , FERNANDO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC29425 DE 1991/06/04. |