Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012032 |
| Data do Acordão: | 12/11/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR PENA DE INACTIVIDADE PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS |
| Sumário: | I - Um despacho que em 14 de Julho de 1978 aplicou a pena disciplinar de inactividade sem vencimentos estava sujeito a publicação no jornal oficial, mas a falta dessa publicação não determina a sua inexistencia juridica. II - Não viola o artigo 22 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado de 1943 o acto que nele enquadra correctamente os factos, alias aceites pelo proprio arguido. |
| Nº Convencional: | JSTA00009399 |
| Nº do Documento: | SA119801211012032 |
| Data de Entrada: | 09/14/1978 |
| Recorrente: | CORDEIRO , ANA |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5069 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1978/07/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART22. D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/11/09 IN AD N205 PAG47. AC STA DE 1979/02/28 IN AD N224-225 PAG978. AC STAP PROC10789 DE 1980/07/16. AC STAP PROC10426 DE 1980/05/07. |