Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016400 |
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| Data do Acordão: | 02/15/1990 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES ACTO REGULAMENTAR EFEITO RETROACTIVO INDEFERIMENTO TÁCITO RECURSO HIERÁRQUICO DELEGANTE DEVER LEGAL DE DECIDIR |
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| Sumário: | I - O despacho de delegação de poderes abrangendo a transferência, em abstracto, da competência para a prática de todos os assuntos relativos a determinado sector assume natureza regulamentar ou normativa, porque de carácter genérico e de aplicação permanente; II - Dado este conteúdo, nada obsta a que se lhe atribua eficácia retroactiva a partir da sua prolação; III - Assim, a partir desta data, o delegante deixa de ter o dever legal de decidir em recurso hierárquico entretanto interposto contra o presumido indeferimento tácito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035060 |
| Nº do Documento: | SAP19900215016400 |
| Data de Entrada: | 12/09/1987 |
| Recorrente: | TAVARES , MARIO |
| Recorrido 1: | MINAP |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 117 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1987/06/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG133 PAG217. |
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Texto Integral