Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045967
Data do Acordão:01/23/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:Havendo erro apenas relativamente a alguns dos pressupostos de facto do acto, mas bastando os restantes para justificar o indeferimento havido, face à lei aplicável, não deve o mesmo ser anulado atento o princípio do aproveitamento dos actos administrativos.
Nº Convencional:JSTA00055601
Nº do Documento:SA120010123045967
Data de Entrada:03/08/2000
Recorrente:DUMEX ALPHARMA A/S
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1999/12/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 72/91 DE 1991/02/08 ART11 N1 A.
CPA91 ART125.
Aditamento: