Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01241/02
Data do Acordão:01/16/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÕES.
Sumário:Nas suas alegações o recorrente terá de submeter expressamente à consideração do Tribunal "ad quem" as razões da sua discordância para com o julgado no Tribunal "a quo", enunciando os motivos que, na sua óptica, deverão levar à anulação ou à revogação da dita decisão, pondo em causa os fundamentos em que esta assentou, não podendo deixar inconsiderados tais fundamentos, antes devendo apresentar razões concretamente destinadas a contraditá-los.
Nº Convencional:JSTA00058656
Nº do Documento:SA12003011601241
Data de Entrada:07/08/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2002/04/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART676 N1 ART690.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26365 DE 1989/02/14.; AC STA PROC26660 DE 1989/10/17.; AC STA PROC39927 DE 1996/03/26.; AC STA PROC36675 DE 1996/06/12.; AC STA PROC38961 DE 1996/10/29.; AC STA PROC34291 DE 1998/10/08.; AC STA PROC44101 DE 2000/02/02.; AC STAPLENO PROC38625 DE 1999/02/09.; AC STAPLENO PROC31660 DE 1999/11/09.; AC STA PROC43093 DE 2000/02/10.; AC STA PROC36594 DE 2000/02/18.; AC STA PROC45592 DE 2000/05/13.; AC STA PROC46857 DE 2001/03/21.; AC STA PROC46232 DE 2001/03/28.; AC STA PROC39531 DE 2001/04/03.
Aditamento: