Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009484
Data do Acordão:11/24/1977
Tribunal:PLENO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:ACTO GENERICO
ACTO ADMINISTRATIVO
PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:São insusceptiveis de recurso contencioso, por não constituirem acto administrativo, mas acto generico, os preceitos normativos das portarias de regulamentação de trabalho.
Nº Convencional:JSTA00012389
Nº do Documento:SAP19771124009484
Data de Entrada:03/10/1975
Recorrente:UNIÃO DE GRE DA INDUSTRIA HOTELEIRA E SIMILARES DO NORTE
Recorrido 1:SE DO TRABALHO
Recorrido 2:FED REGIONAL DOS SIND DA INDUSTRIA HOTELEIRA E SIMILARES DO NORTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2017
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART16 PARUNICO.
CADM40 ART815 ART828.
RSTA57 ART56 PAR1.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART24.
CONST33 ART123.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC9408 DE 1977/07/07.
AC STA DE 1974/12/05 IN AD N158 PAG149.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG284.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG436.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1954 PAG149.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO97 PAG302.
MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DO DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG94.