Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005002
Data do Acordão:03/21/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:ADJUDICAÇÃO DE FORNECIMENTOS
CONTRATO DE FORNECIMENTO
FIM LEGAL
Sumário:A adjudicação, em regra, não equivale ao contrato, limitando-se a investir um dos concorrentes na situação de proponente único do contrato.
Nº Convencional:JSTA00026047
Nº do Documento:SA119580321005002
Data de Entrada:02/14/1957
Recorrente:A FORNECEDORA ELECTRICA LDA
Recorrido 1:COMIS ADMINISTRATIVA DA FED DOS MUNICIPIOS DA REGIÃO DE BASTOS
Recorrido 2:SIEMENS - VIEIRA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:29
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG289 PAG295.