Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017041
Data do Acordão:07/24/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
JUROS MORATORIOS
Sumário:Desde que o contribuinte impugnou a liquidação do imposto sucessorio que lhe havia sido efectuada, mas a impugnação foi julgada improcedente, são devidos juros de mora a contar do vencimento da divida ate ao seu pagamento, embora a execução instaurada para a sua cobrança coerciva tenha ficado suspensa durante esse periodo de tempo.
Nº Convencional:JSTA00014547
Nº do Documento:SA219740724017041
Data de Entrada:07/20/1973
Recorrente:FILIPE , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/08/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:975
Referência Publicação 1:AD N157 ANOXIV PAG58
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CPCI63 ART3 ART19 ART20 ART168.
CCIV66 ART798 ART799 ART804 N2.
CADM40 ART687.
D 16731 DE 1929/04/13 ART139.
DL 49168 DE 1969/08/05 ART1 ART5 ART6.
CSISD58 ART122 ART155 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1965/12/15 IN AD N51 PAG355.
AC STA DE 1960/11/05 IN AD N1 PAG51.
AC STA DE 1961/01/11 IN AD N2 PAG181.
AC STA IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANOXIII PAG249.
AC STA DE 1963/05/08 IN AD N20-21 PAG1110.
AC STA DE 1963/12/31 IN AD N27 PAG341.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO 1972 PAG565.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG56.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL 1959-1960 PAG11.
ALVES MOREIRA INSTITUIÇÕES VII 2ED PAG128.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VI PAG303.
MOUTEIRA GUERREIRO IN CTF N73 PAG82 PAG85 NOTAIII.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 1958 VI PAG374.