Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO INOVADOR
ÓNUS DE PROVA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II - Atenta a natureza oficiosa das questões relativas à legalidade do recurso contencioso, o ónus da prova dos factos pertinentes ao respectivo esclarecimento não é exclusivo de qualquer das partes, incumbindo também ao juiz efectuar as diligências instrutórias ao seu alcance para decidir baseado em factos reais, e não concluir por um "non liquet" apriorístico, que faz decorrer da atribuição ao recorrente do ónus da prova.
CPC67 ART772 N4.
