Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008043
Data do Acordão:03/04/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:INCIDENTE DE FALSIDADE
BAIXA DO PROCESSO A AUDITORIA
Sumário:I - Arguida a falsidade de um documento junto aos autos e decidindo o juiz relator, observadas as leis de processo civil, que o incidente deve ter seguimento, baixarão os autos a Auditoria de Lisboa, quando se trate de recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo, para instrução e julgamento do incidente.
II - A Auditoria não compete apreciar e decidir novamente se o incidente deve ou não ter seguimento, limitando-se a sua competencia a instrução e julgamento do mesmo.
Nº Convencional:JSTA00016825
Nº do Documento:SA119710304008043
Data de Entrada:09/30/1969
Recorrente:UNIÃO RODOVIARIA DO CAIMA LDA - AUTO-VIAÇÃO DO SOUTO LDA
Recorrido 1:CHEFE DA SECRETARIA DA CM DA FEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/14/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:214
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:RECURSO DE AGRAVO DO DESPACHO DO INCIDENTE DE FALSIDADE PROFERIDO NOSAUTOS DE RECURSO DE ANULAÇÃO DO DESP MINCOM DE 1969/05/17.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART362 ART363 B C ART367 N1.
RSTA57 ART80.