Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005258
Data do Acordão:03/16/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO DE SELO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTARIOS DE 1 INSTANCIA
Sumário:I - O imposto do selo tem um contencioso proprio, constante dos artigos 251 a 257-A do Regulamento do Imposto do Selo.
II - A impugnação judicial e um meio improprio para reagir contra a liquidação do imposto do selo.
III - A impugnação judicial deduzida perante o tribunal tributario de 1 instancia tinha de ser indeferida liminarmente por incompetencia absoluta do tribunal, dada infracção das regras de competencia em razão da materia.
Nº Convencional:JSTA00015468
Nº do Documento:SA219880316005258
Data de Entrada:11/13/1987
Recorrente:CIMPOMOVEL (NORTE) VEICULOS AUTOMOVEIS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:341
Referência Publicação 1:BMJ N375 PAG314
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - IMPOSTOS / SELO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1.
RIS26 ART251 PAR1 PAR2 ART254 - ART257-A.
ETAF84 ART32 N1 C ART33 C.
CONST82 ART20 N2 ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4053 DE 1987/10/14.
Referência a Doutrina:LAURENTINO ARAUJO RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DO SELO (PROCESSO) 1971 PAG5.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO IN CTF N157-158 PAG122-127.
MADEIRA CURVELO E CARDOSO DOS SANTOS O IMPOSTO DO SELO 1987 PAG225-231.