Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019335 |
 | |
| Data do Acordão: | 05/21/1997 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| |
| Descritores: | REENVIO PREJUDICIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
| |
| Sumário: | I - Suscitada no processo, perante o STA, questão atinente à interpretação do artigo 1, n. 3, do Regulamento CEE, n. 738/92, do Conselho, de 23.III, justifica-se a utilização do reenvio prejudicial interpretativo para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 177 do Tratado de Roma. II - Porém, havendo tal questão sido já objecto de interpretação do mesmo Alto Tribunal em outro processo, onde se aguarda a competente pronúncia, é de suspender a instância até que o TJCE se pronuncie em tal reenvio prejudicial interpretativo - artigos 276, 1, c), e 279, 1, do CPC, "ex vi" artigo 102 da LPTA. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00051720 |
| Nº do Documento: | SA219970521019335 |
| Data de Entrada: | 03/29/1995 |
| Recorrente: | ICT-INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIB CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART30 A. CPC96 ART276 N1 C ART279 N1. |
| Legislação Comunitária: | RGU CEE 738/92 DO CONSELHO DE 1992/03/23. TRATADO DE ROMA ART177. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TJCE DE 1996/02/14 PROC19303. |
| |
| |
Texto Integral