Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLASSIFICAÇÃO.
DESAJUSTAMENTO FUNCIONAL.
II – Afirmando-se na declaração emitida pelo Chefe da Repartição onde o funcionário exerce funções que este exerce funções de “apoio” sem esclarecer ou sem especificar em concreto qualquer outra intervenção funcional desempenhada pelo funcionário, não demonstra a mesma, face ao estabelecido no anexo III da Portaria nº 663/4, de 19/07, que exista qualquer desfasamento de conteúdo funcional entre a actividade exercida e o conteúdo funcional da categoria em que ingressou nos quadros da DGCI – técnico auxiliar de segunda classe.
