Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0972/08
Data do Acordão:04/22/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
BERMA DE ESTRADA
ÁGUAS PLUVIAIS
DEVER DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO
OMISSÃO
CULPA DO LESADO
ILICITUDE
Sumário:I - Cabia ao ICERR, à data do acidente que vitimou a autora, a vigilância e conservação das caixas de recolha de águas pluviais existentes nas infra-estruturas rodoviárias sob a sua jurisdição.
II - Constitui omissão ilícita e culposa, por violação do dever referido em I, a existência, durante anos, na valeta junto da faixa de rodagem e de um portão de acesso a uma vivenda, de uma caixa de recolha de águas pluviais, com 1m2 de superfície e 2 metros de profundidade, a céu aberto, rodeada de ervas crescidas e sem qualquer sinalização.
III - Não se pode atribuir qualquer culpa à autora na produção do acidente que a vitimou, pelo facto de, ao sair da vivenda de madrugada, se ter desviado um pouco do portão e caído na referida caixa.
Nº Convencional:JSTA00065687
Nº do Documento:SA1200904220972
Data de Entrada:11/03/2008
Recorrente:EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, SA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 227/2002 DE 2002/10/30 ART1.
DL 239/2004 DE 2004/12/21 ART2.
DL 237/99 DE 1999/06/25 ART4 N1 N2 ART13 N1.
CPC98 ART498 ART511 ART512 ART650 N2 F N3.
CCIV66 ART493 N2 ART496.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC142/07 DE 2007/09/25.
Aditamento: