Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03201/12.5BEPRT
Data do Acordão:02/16/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P29003
Nº do Documento:SA22022021603201/12
Data de Entrada:12/22/2021
Recorrente:A.............. – CABEÇA DE CASAL DA HERANÇA DE B.............
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: