Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010709
Data do Acordão:03/29/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO
INDEFERIMENTO LIMINAR
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
Sumário:Notificado o recorrente para juntar aos autos documento comprovativo do acto recorrido, a sua junção intempestiva determina o indeferimento liminar do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00009838
Nº do Documento:SA119790329010709
Data de Entrada:05/23/1977
Recorrente:VINTEM , JOAQUIM
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:704
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/02/04.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART56 ART103.
CADM40 ART838 PAR1.
CPC67 ART153.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.