Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0902/15 |
| Data do Acordão: | 09/09/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NULIDADE EXECUÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não há lugar a admitir revista excepcional se as questões suscitadas no recurso não foram as consideradas como razão decisiva do acórdão recorrido e esta não vem atacada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19364 |
| Nº do Documento: | SA1201509090902 |
| Data de Entrada: | 07/13/2015 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | B..., SA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |