Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0902/15
Data do Acordão:09/09/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:EXPROPRIAÇÃO
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
NULIDADE
EXECUÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não há lugar a admitir revista excepcional se as questões suscitadas no recurso não foram as consideradas como razão decisiva do acórdão recorrido e esta não vem atacada.
Nº Convencional:JSTA000P19364
Nº do Documento:SA1201509090902
Data de Entrada:07/13/2015
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:B..., SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: