Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODER DE SUPERINTENDÊNCIA.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
REJEIÇÃO DO RECURSO.
TUTELA.
II - Os actos praticados no exercício desses poderes de tutela e superintendência visam controlar e orientar a acção das entidades a eles sujeitas, sem alcance definidor da situação concreta dos particulares administrados, em cuja esfera jurídica não projectam efeitos.
III - Constitui manifestação do referido poder de superintendência, sem virtualidade lesiva dos direitos ou interesses legítimos de qualquer particular, o despacho de um membro do Governo que, na sequência de inspecção ao INAC, concorda com a proposta, constante do relatório final dessa inspecção, de que seja recomendado ao presidente do conselho de administração do INAC que assegure que os competentes serviços desse instituto diligenciem no sentido de promoverem a reposição nos cofres do Estado do montante de subsídio de refeição percebido por anteriores membros do mesmo conselho de administração.
IV - Assim sendo, tal despacho, por não assumir natureza lesiva dos direitos dos particulares, não constitui objecto idóneo de recurso contencioso dele interposto, que deve ser rejeitado, por ilegalidade da respectiva interposição.
DL 135/98 DE 1998/05/15 ART1 ART2.
LPTA85 ART25.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG282.
