Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02534/25.5BEPRT.CN1.SA1
Data do Acordão:07/14/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
AIMA
Sumário:Não se justifica admitir a revista dado não ser possível subsumir a verificação dos pressupostos legais para a concessão da proteção internacional requerida, nada havendo a apontar ao procedimento administrativo em matéria de instrução, sendo desprovida de razão a alegação referente à ilegalidade decorrente do aproveitamento do ato administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P35896
Nº do Documento:SA12026071402534/25
Recorrente:AA
Recorrido 1:AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇOES E ASILO, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: