| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018604 |
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| Data do Acordão: | 10/25/1988 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
AJUSTE DIRECTO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
ITINERARIO COGNOSCITIVO E VALORATIVO
VICIO DE FORMA
REFORMA AGRARIA |
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| Sumário: | I - A fundamentação e um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto administrativo, exigindo-se que, perante o itinerario cognoscitivo e valorativo constante daquele acto, um destinatario normal possa ficar a saber por que se decidiu em determinado sentido.
II - E insuficiente a fundamentação do despacho que não atende a pretensão da Cooperativa Agro-Pecuaria, que ja explora a terra, de celebração de contrato por meio de ajuste directo previsto no artigo 42 do Decreto-Lei n. 111/78, com base na afirmação de que se não verificam os requisitos previstos naquele artigo
42 que permitem a celebração de um contrato de entrega de terra para exploração por meio de tal ajuste.
III - Viola o disposto no artigo 1, ns. 1, 2 e 3, do Decreto-Lei n. 256-A/77, o acordão da Secção que não anulou aquele despacho inquinado de vicio de forma por insuficiente fundamentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018397 |
| Nº do Documento: | SAP19881025018604 |
| Data de Entrada: | 06/03/1986 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 619 |
| Referência Publicação 1: | AD N327 ANOXXVIII PAG371 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 - N3.
CONST82 ART265 N2.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42 ART46. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13729 DE 1982/10/27.
AC STA PROC16712 DE 1988/06/21. |
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