Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028625
Data do Acordão:10/30/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO
Sumário:I - Constitui acto de conteudo negativo um Acordão do Conselho Superior da Ordem dos Advogados que se limitou a não admitir um recurso de decisão anterior, "por ser insusceptivel de recurso hierarquico".
II - Tal acto não admite, por natureza, a suspensão da eficacia.
Nº Convencional:JSTA00029214
Nº do Documento:SA119901030028625
Data de Entrada:09/12/1990
Recorrente:CONSELHO SUPERIOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Recorrido 1:COBRAX-SERVIÇOS DE COLABORAÇÃO EMPRESARIAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6241
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25443 DE 1987/11/24.
AC STA DE 1986/10/21 IN AD N306 PAG801.
AC STAP DE 1980/05/08 IN AD N230 PAG213.