Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028625 |
| Data do Acordão: | 10/30/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO |
| Sumário: | I - Constitui acto de conteudo negativo um Acordão do Conselho Superior da Ordem dos Advogados que se limitou a não admitir um recurso de decisão anterior, "por ser insusceptivel de recurso hierarquico". II - Tal acto não admite, por natureza, a suspensão da eficacia. |
| Nº Convencional: | JSTA00029214 |
| Nº do Documento: | SA119901030028625 |
| Data de Entrada: | 09/12/1990 |
| Recorrente: | CONSELHO SUPERIOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS |
| Recorrido 1: | COBRAX-SERVIÇOS DE COLABORAÇÃO EMPRESARIAL LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6241 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25443 DE 1987/11/24. AC STA DE 1986/10/21 IN AD N306 PAG801. AC STAP DE 1980/05/08 IN AD N230 PAG213. |