Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO.
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
PARECER.
II – O princípio da igualdade, tal como está definido no art. 5.º, n.º 1, do C.P.A., tem o alcance de proibir o tratamento discriminatório de diferentes particulares e não a diversidade de tratamento do mesmo administrado em momentos distintos.
III – O facto de a Administração adoptar numa determinada situação uma conduta não gera a obrigatoriedade de a adoptar sempre no futuro, pois ela pode vir a convencer-se de que a primeira conduta foi ilegal.
IV - Em sintonia com o princípio da máxima efectividade das normas constitucionais, que impõe que lhes seja atribuído o sentido que lhes der maior eficácia, o direito de audiência não poderá deixar de ser assegurado sempre que não seja de afastar a possibilidade de a decisão do procedimento administrativo ser influenciada pela intervenção do interessado e não haja outros valores constitucionalmente relevantes que se lhe contraponham, designadamente os que justificam os casos de inexistência de audiência previstos no art. 103.º do C.P.A..
V – Sendo proferido no procedimento administrativo um parecer desfavorável à pretensão apresentada por um interessado, o art. 100.º, n.º 1, do C.P.A. impõe que seja assegurado o direito de audiência.
DL 36/93 DE 1993/02/13.
CONST ART266 ART267.
CPA91 ART5 ART100 ART103.
