Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025944
Data do Acordão:02/22/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:ADJUDICAÇÃO
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
CONCURSO
PREÇO DA EMPREITADA
PODER DISCRICIONARIO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
DESVIO DE PODER
Sumário:I - Os criterios de adjudicação de empreitadas de obras publicas constantes do artigo 90 do Decreto-Lei n. 48871 de 19 de Fevereiro de 1969 "melhores garantias de boa execução tecnica da obra " e " melhores condições de prazo e de preço ", pelo grau de concretização com que se encontram descritos no preceito, situam-se no dominio da vinculação administrativa, ainda que na variante da chamada "discricionariedade tecnica".
II - Ja a livre escolha dos outros factores de ponderação mencionados no mesmo preceito, tendo como unico ponto de referencia " o especial interesse publico, geral ou local ", exprime uma verdadeira faculdade discricionaria, orientada embora pelo fim dessa norma.
III - A opção que a lei concede a entidade adjudicante de se determinar por qualquer dos criterios indicados no citado artigo 90, expressa na dijuntiva " ou " e
" tambem", configura-se igualmente como uma faculdade discricionaria.
IV - O fim ilicito prosseguido pelo acto impugnado e elemento constitutivo do vicio de desvio de poder e tem por isso de ser concretamente indicado na petição de recurso.
Nº Convencional:JSTA00023387
Nº do Documento:SA119900222025944
Data de Entrada:04/19/1988
Recorrente:SINORCO-SOC INDUSTRIAL NORTENHA DE CONSTRUÇÃO LDA
Recorrido 1:CM DE PONTE DE LIMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1423
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 48871 DE 1969/02/19 ART90.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24717 DE 1987/06/17.
AC STA PROC25232 DE 1988/02/25.
AC STA PROC24419 DE 1988/12/18.
AC STA PROC24445 DE 1987/02/26.
AC STA PROC20407 DE 1986/01/24.
AC STA PROC17800 DE 1985/06/05.
AC STAP PROC10676 DE 1983/06/22.
AC STA PROC20299 DE 1985/01/31.
AC STA DE 1983/10/20 IN AD N266 PAG190.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG603.