Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028531
Data do Acordão:01/16/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:DESPACHO MINISTERIAL
CORTIÇA
PAGAMENTO
PROPRIETÁRIO ANTERIOR
DEVOLUÇÃO DE PRÉDIO NACIONALIZADO
INDEMNIZAÇÃO
REFORMA AGRÁRIA
Sumário:Não enferma de qualquer vício o despacho que determina que o pagamento do valor da cortiça, colhida em prédio nacionalizado que depois daquela venda reingressou no património do antigo proprietário, seja incluído no cômputo da indemnização devida em consequência daquela nacionalização e posterior reintegração.
Nº Convencional:JSTA00034063
Nº do Documento:SA119920116028531
Data de Entrada:06/26/1990
Recorrente:RAPOSO , JOSE
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1990/04/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Legislação Nacional:DL 199/88 DE 1988/05/31 ART2 ART3 N1 ART5 N1 C.
PORT 505/76 DE 1976/08/10.
PORT 509/76 DE 1976/08/12.
DL 189-C/81 DE 1981/07/03 NA REDACÇÃO DA L 26/82 DE 1982/09/23 ART6 N2 N3.
DL 312/85 DE 1985/07/31 ART5 N2 ART6 N2 N3.
L 109/88 DE 1988/09/16.
DN 101/89 DE 1989/11/09.
CCIV66 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28171 DE 1991/02/14.
AC STA PROC28642 DE 1991/07/04.