Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028531 |
| Data do Acordão: | 01/16/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | DESPACHO MINISTERIAL CORTIÇA PAGAMENTO PROPRIETÁRIO ANTERIOR DEVOLUÇÃO DE PRÉDIO NACIONALIZADO INDEMNIZAÇÃO REFORMA AGRÁRIA |
| Sumário: | Não enferma de qualquer vício o despacho que determina que o pagamento do valor da cortiça, colhida em prédio nacionalizado que depois daquela venda reingressou no património do antigo proprietário, seja incluído no cômputo da indemnização devida em consequência daquela nacionalização e posterior reintegração. |
| Nº Convencional: | JSTA00034063 |
| Nº do Documento: | SA119920116028531 |
| Data de Entrada: | 06/26/1990 |
| Recorrente: | RAPOSO , JOSE |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1990/04/18. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. |
| Legislação Nacional: | DL 199/88 DE 1988/05/31 ART2 ART3 N1 ART5 N1 C. PORT 505/76 DE 1976/08/10. PORT 509/76 DE 1976/08/12. DL 189-C/81 DE 1981/07/03 NA REDACÇÃO DA L 26/82 DE 1982/09/23 ART6 N2 N3. DL 312/85 DE 1985/07/31 ART5 N2 ART6 N2 N3. L 109/88 DE 1988/09/16. DN 101/89 DE 1989/11/09. CCIV66 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28171 DE 1991/02/14. AC STA PROC28642 DE 1991/07/04. |