Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0749/09 |
| Data do Acordão: | 09/09/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | A ponderação dos interesses e o peso relativo dos prejuízos decorrentes, em concreto, da recusa ou concessão das providências cautelares, prevista no nº 2, do artigo 120º do CPTA, desde que feita sem apelo a critérios jurídicos ou normativos, configura matéria de facto que não pode ser sindicada pelo tribunal de revista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10760 |
| Nº do Documento: | SA1200909090749 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ORD DOS ADVOGADOS E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |