Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0749/09
Data do Acordão:09/09/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:A ponderação dos interesses e o peso relativo dos prejuízos decorrentes, em concreto, da recusa ou concessão das providências cautelares, prevista no nº 2, do artigo 120º do CPTA, desde que feita sem apelo a critérios jurídicos ou normativos, configura matéria de facto que não pode ser sindicada pelo tribunal de revista.
Nº Convencional:JSTA000P10760
Nº do Documento:SA1200909090749
Recorrente:A...
Recorrido 1:ORD DOS ADVOGADOS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: