Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0704/07 |
| Data do Acordão: | 10/25/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | NOVA REFORMA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL REFORMA DE ACÓRDÃO |
| Sumário: | Não é de admitir a reforma do acórdão nos termos do art. 669° n° 2 al. b) do CPC num caso em que o novo documento não impõe solução diversa da proferida, mas apenas abre a porta a uma análise de resultado incerto. |
| Nº Convencional: | JSTA0008385 |
| Nº do Documento: | SA1200710250704 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE OEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |