Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0704/07
Data do Acordão:10/25/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:Não é de admitir a reforma do acórdão nos termos do art. 669° n° 2 al. b) do CPC num caso em que o novo documento não impõe solução diversa da proferida, mas apenas abre a porta a uma análise de resultado incerto.
Nº Convencional:JSTA0008385
Nº do Documento:SA1200710250704
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE OEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: