Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER LEGAL DE DECIDIR
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO OPINATIVO
EFEITO SUSPENSIVO
CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
ARBITRAGEM
COMPANHIA DE PETROLEOS DE ANGOLA
II - Não constitui acto administrativo stricto sensu um despacho ministerial quando a Administração não disponha do poder legal para autoritariamente fazer a definição dos seus direitos ou obrigações, representando então os seus actos uma atitude meramente opinativa, designadamente em materia contratual, quando em discordancia com a posição assumida pela parte contraria.
Ressalvam-se apenas os casos exceptuados pelo paragrafo unico do artigo 851 do Codigo Administrativo.
III - O efeito suspensivo previsto no artigo 74, n. 2, do Decreto n. 46822, de 31 de Dezembro de
1965, e no artigo 73, n. 2, do contrato de concessão, outorgado entre o Governo Portugues e a Companhia de Petroleos de Angola, depende da constituição do respectivo juizo arbitral.
RSTA57 ART53.
D 46822 DE 1965/12/31 ART61 ART74 N2.
CPC67 ART1513.
