Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011404
Data do Acordão:12/21/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
CATEGORIAS DA EX-ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
CONCURSO DE PROMOÇÃO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
LEI INOVADORA
Sumário:I - Ainda que um acto constitutivo de direitos se firme na ordem juridica, como "caso resolvido", pode tal acto ser revogado ou alterado, ao abrigo de lei posterior, sem ofensa da Constituição.
II - Ao abrigo do n. 1, da alinea a), do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção do Decreto-Lei n. 819/76, e legal a rectificação da categoria de primeiro-oficial, quando tal categoria advenha de promoção, sem concurso, sendo o funcionario aspirante do quadro e interino como segundo-oficial, e aquela promoção tenha sido autorizada por decreto-lei do governo de transição de ex-colonia.
Nº Convencional:JSTA00011137
Nº do Documento:SA119781221011404
Data de Entrada:03/18/1978
Recorrente:MENDES , MANUEL
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2141
Referência Publicação 1:AD N207 ANOXVIII PAG370
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/08/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART16 ART17 ART18 ART19 ART66.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART17 ART19 N1 N3 N5.
CONST76 ART13 ART29 ART106.
EFU66 ART13 ART16 ART63 PAR3 ART67 PAR1 ART68 ART70 ART117.
EFU66 NA REDACÇÃO DO D 49165 DE 1969/08/02 ART65 PARUNICO.
DL 26115 ART22.
DL 29996 DE 1939/10/24 ART2 ART3.
CADM40 ART481 ART485.
DL 656/74 DE 1974/11/23 NA REDACÇÃO DO DL 24/75 DE 1975/01/23 ART6.
D 46252 DE 1965/03/19.
D 5/74 DE 1974/12/17 DO GOVERNO PROVISORIO DE ANGOLA ART2 N2.
Jurisprudência Nacional:AC CC 87 DE 1978/02/16 IN BMJ N274 PAG103.
AC STA 1 SECÇÃO PROC10663 DE 1978/10/19.
AC STA 1 SECÇÃO PROC10724 DE 1978/11/02.
AC STA PROC11405 DE 1978/11/02.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG650.