Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003666
Data do Acordão:05/07/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:AUDIENCIA DE JULGAMENTO
TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da FP nas sessões de julgamento na
2 instancia, ao contrario do que se estabelece para o do Ministerio Publico (MP) [ art. 15 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA)].
Nº Convencional:JSTA00005740
Nº do Documento:SA219860507003666
Data de Entrada:01/10/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CREDITO PREDIAL PORTUGUES EP
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:533
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CONST82 ART224 N1.
CPCI63 ART263 ART269.
CPC67 ART685 N1.
ETAF84 ART72 ART74.
LPTA85 ART13 ART15 ART21 ART23 ART109 N3 ART130 N3 ART131 N1 N3.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART7 PAR1 ART49 A ART54 A ART55 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1975/04/18 IN AD N163 PAG1038.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG457.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG468.