Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016210
Data do Acordão:10/29/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
PENA DISCIPLINAR
Sumário:I - Sendo extemporaneo o recurso hierarquico necessario não se forma acto tacito de indeferimento, por a autoridade a que tal recurso foi dirigido não ter o dever legal de decidir.
II - Não se tendo formado o acto tacito o recurso carece de objecto.
Nº Convencional:JSTA00015199
Nº do Documento:SA119851029016210
Data de Entrada:06/19/1981
Recorrente:SILVA , MANUEL
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3354
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINJ.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF79 ART16 N4 ART75 ART77.
EDF84 ART75 N6.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
RSTA57 ART52 PAR3.
LPTA85 ART34 A.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES AO CURSO DE DIREITO 1983-1984 VII PAG91.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1300.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG421.