Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004974
Data do Acordão:12/06/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
RENOVAÇÃO DA INSTANCIA
LEI SUBSIDIARIA
Sumário:I - O prazo de interposição dos recursos contenciosos e de natureza adjectiva.
II - Não e aplicavel, em materia de recursos contenciosos, o artigo 269 do Codigo de Processo Civil, que e tambem um caso de renovação de instancia.
Nº Convencional:JSTA00026311
Nº do Documento:SA119571206004974
Recorrente:CM DE FERREIRA DO ALENTEJO - SIMÕES , JOSE
Recorrido 1:AÇUCENA , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:48
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART146 ART269 ART294.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1944/11/10 IN COL AC VX PAG541.
AC STA DE 1951/04/06 IN COL AC VXVII PAG227.
AC STA DE 1955/07/01 IN COL AC VXXI PAG580.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG71.