Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027222
Data do Acordão:11/08/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:NULIDADE PROCESSUAL
NULIDADE PRINCIPAL
AUTORIDADE RECORRIDA
NOTIFICAÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
NULIDADE SUPRÍVEL
Sumário:I - A falta de notificação da autoridade recorrida para os termos do recurso e da causa, recebido que seja o recurso do despacho de rejeição liminar do recurso contencioso, constitui nulidade principal de processo, de conhecimento oficioso.
II - A referida nulidade fica sanada ante a efectiva intervenção no processo, sem arguição da nulidade cometida.
Nº Convencional:JSTA00028664
Nº do Documento:SA119901108027222
Data de Entrada:05/30/1989
Recorrente:SANTOS , FERNANDO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6569
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:SEM EFEITO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART194 ART195 ART196 ART202 ART204 N2 ART201 N2 ART475 N3.
LPTA85 ART24 ART26.