Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027222 |
| Data do Acordão: | 11/08/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SIMÕES REDINHA |
| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL NULIDADE PRINCIPAL AUTORIDADE RECORRIDA NOTIFICAÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO ARGUIÇÃO DE NULIDADE NULIDADE SUPRÍVEL |
| Sumário: | I - A falta de notificação da autoridade recorrida para os termos do recurso e da causa, recebido que seja o recurso do despacho de rejeição liminar do recurso contencioso, constitui nulidade principal de processo, de conhecimento oficioso. II - A referida nulidade fica sanada ante a efectiva intervenção no processo, sem arguição da nulidade cometida. |
| Nº Convencional: | JSTA00028664 |
| Nº do Documento: | SA119901108027222 |
| Data de Entrada: | 05/30/1989 |
| Recorrente: | SANTOS , FERNANDO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6569 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | SEM EFEITO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART194 ART195 ART196 ART202 ART204 N2 ART201 N2 ART475 N3. LPTA85 ART24 ART26. |