Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
REJEIÇÃO LIMINAR
PRESCRIÇÃO
DÍVIDA EXEQUENDA
II - Não tem por exclusivo fundamento matéria de direito o recurso, ainda que atinente a despacho de rejeição liminar por razões de mérito cuja questão por ele apreciada tem de ser, obrigatoriamente, conhecida só em função do direito aplicável e do alegado na petição inicial ou também oficiosamente em função das hipóteses e estuições legais, em que se invoca como fundamento do recurso que ele não levou em conta, para efeitos do cômputo do prazo de prescrição da dívida exequenda, que o processo de execução esteve parado por facto não imputável ao contribuinte e que, por virtude disso, o prazo decorrido foi, no mínimo, de 13 anos em vez dos 10 anos necessários.
LPTA85 ART3.
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 B.
CPC67 ART722 N2.
CPTRIB91 ART47.
