Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004144 |
| Data do Acordão: | 10/28/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO INJUSTIÇA GRAVE E NOTORIA ONUS DE PROVA |
| Sumário: | A violação de impositivas condutas legais, pode consubstanciar o conceito de injustiça grave, que serve de fundamento ao pedido de revisão. Se o indeferimento de tal pedido, devidamente fundamentado, não deu como verificada aquela violação, compete ao recorrente fazer a prova dos pressupostos da existencia daquela injustiça grave. |
| Nº Convencional: | JSTA00012177 |
| Nº do Documento: | SA219871028004144 |
| Data de Entrada: | 10/16/1986 |
| Recorrente: | BARROS & CARVALHO LDA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 106 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/03/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART22 N2. CPCI63 ART85 ART88. ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART32 C. ETAF84 ART8 N2. CIT66 ART18 ART19. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2. CCIV66 ART240. |