Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004144
Data do Acordão:10/28/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO
INJUSTIÇA GRAVE E NOTORIA
ONUS DE PROVA
Sumário:A violação de impositivas condutas legais, pode consubstanciar o conceito de injustiça grave, que serve de fundamento ao pedido de revisão. Se o indeferimento de tal pedido, devidamente fundamentado, não deu como verificada aquela violação, compete ao recorrente fazer a prova dos pressupostos da existencia daquela injustiça grave.
Nº Convencional:JSTA00012177
Nº do Documento:SA219871028004144
Data de Entrada:10/16/1986
Recorrente:BARROS & CARVALHO LDA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:106
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/03/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:RSTA57 ART22 N2.
CPCI63 ART85 ART88.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART32 C.
ETAF84 ART8 N2.
CIT66 ART18 ART19.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2.
CCIV66 ART240.