Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041798 |
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| Data do Acordão: | 04/01/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS NEXO DE CAUSALIDADE |
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| Sumário: | I - Os prejuízos de difícil reparação devem ser consubstanciados em factos alegados pelo requerente dos quais resultem, como causa adequada e consequência directa, aqueles prejuízos. II - Não são adequadamente causados pelo acto de adjudicação num concurso de prestação de serviços os prejuízos alegados pelo requerente referentes à cessação da sua actividade no âmbito desses serviços por não ter título bastante para os continuar a prestar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046349 |
| Nº do Documento: | SA119970401041798 |
| Data de Entrada: | 02/18/1997 |
| Recorrente: | STAR-TRANSPORTES INTERNACIONAIS SA |
| Recorrido 1: | MINNE - GD EXPRESSO WORLDWILDE NETHERLANDS BV E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINNE DE 1997/01/31. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
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Texto Integral