Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018284
Data do Acordão:11/08/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REFORMA DO ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO IMPLICITA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Se a Administração, na pendencia do acto expropriativo, pratica um novo acto, embora parte da respectiva fundamentação coincida com a daquele outro, operou-se a revogação implicita do primeiro acto com o seu desaparecimento da ordem juridica e a consequente impossibilidade do prosseguimento do recurso por perda do seu objecto.*
Nº Convencional:JSTA00003363
Nº do Documento:SA119841108018284
Data de Entrada:12/17/1982
Recorrente:BRAS , JORGE
Recorrido 1:MINHOPT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4448
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 45/82 MINHOPT DE 1982/04/14.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 C.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG406.