Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018258 |
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| Data do Acordão: | 03/15/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ABEL DELGADO |
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| Descritores: | ILEGITIMIDADE ACTIVA INTERESSE DIRECTO INTERESSE PESSOAL REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - A ilegitimidade activa apura-se em função da pretensão tal qual como se encontra deduzida na petição. II - So tem legitimidade para recorrer quem tem interesse na anulação da declaração de nulidade ou inexistencia do acto impugnado. Tal interesse tem de ser directo, pessoal e legitimo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002759 |
| Nº do Documento: | SA119840315018258 |
| Data de Entrada: | 12/13/1982 |
| Recorrente: | SILVA , JOSE |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JNPP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1549 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JNPP. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART46. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10498. |
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Texto Integral