Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016145
Data do Acordão:03/14/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
REMUNERAÇÃO
VINCULAÇÃO AO ESTADO
BOLSA DE ESTUDO
PROFESSOR UNIVERSITARIO
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
DENUNCIA DE CONTRATO
Sumário:Os servidores de Estado a quem sejam concedidas bolsas de estudo nos termos do Decreto-
-Lei 420/78, de 21-12, conservam o direito as remunerações correspondentes aos seus cargos, enquanto se mantiver o vinculo funcional.
Nº Convencional:JSTA00012070
Nº do Documento:SA119850314016145
Data de Entrada:06/05/1981
Recorrente:NAZARE , JOÃO
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:875
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1981/03/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART6.
DL 402/73 DE 1973/08/11 ART25 - ART27.
DL 132/70 DE 1970/03/30 ART9 N3 ART18 N1 N2 ART20 N1.
DL 417/73 DE 1973/08/21 ART2 N1 N2.
DL 420/78 DE 1978/12/21 ART3.
D 22480 DE 1933/04/11.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12055 DE 1980/11/27.
AC STA PROC11561 DE 1981/02/19.
Aditamento:O acto de denuncia do contrato de provimento de um professor universitario, por modificar a sua situação funcional, carece de publicação no jornal oficial.